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Port. CAT 88/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 15.10.1997

DOM-SP: 16.10.1997

Acrescenta dispositivo à Portaria CAT nº 88, de 20.12.90, que dispõe sobre a "Declaração de Exoneração do ICMS na entrada de Mercadoria Estrangeira".


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar o acompanhamento das operações de importação, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação a seguir, o parágrafo 4º ao artigo 2º da Portaria CAT nº 88, de 20 de dezembro de 1990:

"§ 4º Na importação promovida por contribuinte paulista de mercadoria expressamente enquadrada em sistemática de diferimento do imposto ou objeto de Regime Especial - Importação - Série "B", expedido pela Secretaria da Fazenda, com desembaraço ocorrido fora do território paulista, observar-se-á o seguinte:

1 - a obtenção de visto na DEICMEME junto à repartição fiscal da localidade onde ocorrer o desembaraço fica condicionada à apresentação da referida Declaração previamente visada pela Inspetoria Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento importador; 2 - a comprovação do ingresso da mercadoria no estabelecimento importador será controlada pela Inspetoria Fiscal referida no item anterior, que encaminhará, posteriormente, à Supervisão de Comércio Exterior - DEAT-COMEX, cópia da Declaração de Exoneração e da Nota Fiscal relativa à entrada."

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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