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Port. CAT 90/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 30.10.1997

DOM-SP: 31.10.1997

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne bovina.


 
Esta Portaria foi revogada pela artigo 2º da Portaria nº 95 de 24.11.1997.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 344 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33118, de 14 de março de 1991, expede a seguinte portaria:

Art. 1º o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne bovina não retalhada, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único. o imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de novembro de 1997, ficando revogada a Portaria CAT 74, de 01.09.97.

ANEXO

TABELA DE VALORES DE GADO E CARNE BOVINA

I - Gado em Condições de Abate Valor por Cabeça - R$

Bovino/Bubalino
Boi 448,00
Novilho Precoce 420,00
Búfalo ( continua ... )

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