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Port. CAT 103/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 23.12.1997

DOM-SP: 24.12.1997

Aprova a versão 3.0 do programa para geração de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 46 de 28.06.2000.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 413 do Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14/03/91, na redação dada pelo Decreto nº 42.172, de 2/9/97, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue, o "caput" do artigo 2º da Portaria CAT - 87, de 10/10/97:

"Art. 2º Fica aprovado o programa elaborado pela Secretaria da Fazenda, na versão 3.0, a partir do qual deverão ser gerados os dados da relação mencionada no "caput" do artigo 1º."

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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