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Port. CAT 106/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 30.12.1997

DOM-SP: 31.12.1997

Introduz alterações na Portaria CAT 56, de 21.08.96, que disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao IPVA.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei 6606, de 20.12.89, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que segue os dispositivos da Portaria CAT 56, de 21.08.96:

I - o inciso VI do artigo 3º:

"VI - ônibus empregados exclusivamente no transporte urbano, suburbano ou metropolitano:

a) caso se trate de serviço intermunicipal (suburbano) de transporte coletivo de passageiros sob fretamento contínuo regulamentado pelo Decretos Estadual 29912; de 12.05.89: cópias do vigente certificado de registro e relação de veículos expedidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, bem como cópia de contrato de prestação de serviços que especifique a linha regular com o respectivo itinerário;

b) caso se trate de serviço regular intermunicipal (suburbano) de transporte coletivo de passageiros, regulamentado pelo Decreto Estadual 29913, de 12.05.89: cópia do termo de permissão e do certificado de registro e relação dos veículos emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER;

c) caso se tratem dos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, prestados na região metropolitana de São Paulo, regulamentados pelo Decreto Estadual 24675, de 30.01.86: cópia do vigente termo relativo à permissão ou à autorização para operação de serviço regular de passageiros expedido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

d) caso se tratem dos serviços de transporte coletivo de passageiros de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento contínuo, regulamentado pelo Decreto Estadual 19835, de 29.10.82: cópia do vigente certificado de autorização e da relação dos veículos registrados perante a Secretaria dos Transportes Metropolitanos; ( continua ... )

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