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Port. CAT 91/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 29.12.1998

DOM-SP: 30.12.1998

Altera os valores sugeridos pelos fabricantes constantes da Portaria CAT 53 , de 30/06/98, para efeito de base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 273 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/89, e considerando a decisão do senhor Secretário da Fazenda do Estado no Processo SF 25.269/97, no qual o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja - SINDICERV solicita a adoção de preço sugerido para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja e chope, sujeitas à substituição tributária, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º da Portaria CAT-53, de 30-6-98:

"Art. 1º Para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias indicadas no anexo desta portaria serão utilizados os preços sugeridos ali referidos.".

Art. 2º Fica acrescentada à Portaria CAT-53, de 30 de junho de 1998, o anexo Preços Sugeridos pelos Fabricantes Nacionais.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de janeiro de 1999.

Anexo à Portaria CAT-53 de 30/06/98

PREÇOS SUGERIDOS PELOS FABRICANTES NACIONAIS

DESCRIÇÃO/TIPO DE PRODUTO NACIONAL/FABR. NACIONAIS CERVEJAS NACIONAIS ANTARCTICA BRAHMA SKOL/CARACU KAISERSCHINCARIOL ( continua ... )

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