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Port. CAT 88/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 23.11.1998

DOM-SP: 24.11.1998

Dispõe sobre recolhimento espontâneo de imposto recolhido a menos por erro na aplicação da alíquota.


O Coordenador da Administração Tributária, com base no inciso VII do artigo 11 do Decreto 51.197/68, com fundamento no § 1º do artigo 88 da Lei 6374, de 1º-3-89 (artigo 594 -RICM aprovado pelo Decreto 33118/91), considerando que contribuintes do Estado de São Paulo, face ao Regime Especial de Tributação 1/98, concedido pelo Governo do Distrito Federal à empresa Martins Com. e Serviços de Distribuição S. A. podem ter sido induzidos a crer que os efeitos daquele ato alcançariam situações jurídicas em território paulista; Considerando que em tal circunstância poderiam remeter mercadorias para UBERLÂNDIA, MG, fazendo constar nas notas fiscais que as estivessem remetendo para o Distrito Federal; Considerando que nesse tipo de operação a alíquota a ser aplicada seria a de 12% fixada por Resolução do Senado Federal, mas que, pelo mascaramento do destino real foram contempladas com a alíquota de 7%; Considerando que o Estado de São Paulo deixa de arrecadar, na hipótese retro referida, 5% do que lhe cabe por lei; E considerando que muitas empresas podem ter-se equivocado sem má-fé, resolve baixar a seguinte Portaria:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo que quiserem recolher espontaneamente a diferença de imposto devido, causada por erro na determinação da alíquota aplicável em operações interestaduais que envolvam como destinatária a empresa Martins Com. Serviços e Distribuição S. A., com estabelecimento em UBERLÂNDIA, MG, mas em cujas notas emitidas conste como local da entrega seu escritório administrativo, no Distrito Federal, poderão fazê-lo dentro do prazo de 30 dias a partir da publicação desta Portaria.

§ 1º Os contribuintes que promoverem o recolhimento do imposto nos termos deste artigo ficarão a salvo da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, ressalvada a hipótese de recolhimento parcial ou de erro de cálculo, em razão da qual o lançam ento de ofício será feito.

§ 2º O recolhimento nos termos deste artigo implica reconhecimento irretratável do débito e desistência de ( continua ... )

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