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Port. CAT 74/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 30.09.1998

DOM-SP: 01.10.1998

Dispõe sobre o ressarcimento relacionado com o regime de substituição tributária de combustíveis, conforme previsto no artigo 392-E do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, objetivando disciplinar a aplicação do disposto no artigo 392-E do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, na redação dada pelo Decreto 43.465/98, de 18-9-98, expede a seguinte por taria:

Art. 1º O ressarcimento previsto no artigo 392-E do Regulamento do ICMS, far-se-á mediante emissão de Nota Fiscal, devendo suas 1ª, 3ª e 4ª vias ser visadas, sem efeito homologatório, na seguinte conformidade:

I - as três vias, antes da entrega ao destinatário, pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o emitente, com retenção da 3ª via;

II - a 1ª e a 4ª vias, antes da efetivação do ressarcimento pelo destinatário, pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado, com retenção da 4ª via.

§ 1º O primeiro visto condiciona-se à:

1 - prévia entrega do Relatório das Operações Interestaduais de Combustível Derivado de Petróleo Realizadas por Distribuidoras (Anexo IV a que se refere o inciso III do artigo 392-D do RICMS), correspondente ao período a que se refere o ressarcimento;

2 - entrega de cópia de todas as Notas Fiscais relacionadas no Relatório das Operações Interestaduais de Combustível Derivado de Petróleo Realizadas por Distribuidoras; e

3 - prévia entrega de cópia do Resumo das Operações Interestaduais com Combustível Derivado do Petróleo Realizadas por Distribuidoras (Anexo V a que se refere o inciso V do artigo 392-D do RICMS) e, sendo o caso, do Resumo dos Relatórios (Anexo II) da s Operações Interestaduais Realizadas por TRR's com Combustível Derivado do Petróleo (Anexo VI a que se refere o inciso V do artigo 392-D do RICMS), ambos referentes ao período a que se refere o ressarcimento e devidamente protocolados pelo sujeito pass ivo por substituição.

§ 2º Os vistos referidos neste artigo são requisitos essenciais.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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