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Port. CAT 72/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 22.09.1998

DOM-SP: 23.09.1998

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne .


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria CAT nº 09, de 10.02.1999.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 346 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14/3/91, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne não retalhada, dever á ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-50, de 9/6/98.

TABELA DE VALORES A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT 72/98

( continua ... )
I - GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE VALOR POR CABEÇA - R$
BOI 448,00
NOVILHO (BOVINO) PRECOCE 420,00
BÚFALO 504,00
BÚFALO PRECOCE ( IDADE ATÉ 24 MESES ) 448,00
VACA 288,00

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