Port. CAT 67/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 31.08.1998
DOM-SP: 01.09.1998Obs.: Rep. DOE de 03.09.1998
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 25 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços-ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, considerando que a administ ração e o armazenamento de informações cadastrais de contribuintes inativos redundam em custos desnecessários à Administração Tributária, prejudicam a qualidade das informações econômico-fiscais e trazem embaraço ao controle e acompanhamento permanente d a arrecadação do imposto, e considerando que ainda há no Cadastro de Contribuinte do ICMS 97.143 contribuintes na situação de não localizado, dos quais 84.600 não prestam informações à Secretaria da Fazenda há mais de cinco anos, expede a seguinte port aria:
Art. 1º O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS cujo estabelecimento não tenha sido localizado pelo fisco no endereço indicado na última Declaração Cadastral - DECA - apresentada na repartição fiscal de sua área, estará sujeito à cassação da eficácia da inscrição estadual.
Art. 2º O Centro de Informações Econômico-Fiscais-CINEF, à vista de informação da Diretoria Executiva da Administração Tributária-DEAT, notificará previamente o contribuinte sujeito à cassação da eficácia da inscrição por meio de edital publicado no D. O., concedendo-lhe o prazo de 15 dias, contado da data da publicação, para regularizar sua situação na repartição fiscal da área à qual se encontre vinculado.
Art. 3º Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, e não tendo o contribuinte providenciado a regularização de sua situação, o Centro de Informações Econômico-Fiscais-CINEF processará a cassação da eficácia da inscrição estadual, providenciand o a ( continua ... )
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