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Port. CAT 47/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 08.06.1998

DOM-SP: 09.06.1998

Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria CAT nº 33, de 18.05.1999.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 121 do Decreto 51.197, de 27-12-68, na redação dada pelo artigo 1º do Decreto 6.317, de 24/6/75, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As obrigações tributárias dos contribuintes do ICMS deverão ser cumpridas de acordo com o município de sua localização, com observância da jurisdição administrativa indicada no anexo desta portaria.

Art. 2º Para efeito dos contribuintes inscritos no município da Capital, prevalecem as disposições das portarias CAT 4, de 13/1/95, CAT 13, de 20/1/95 e CAT 46, de 26/6/96.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT 48, de 10/7/96.

JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS

ANEXO a que se refere o Artigo 1º da Portaria CAT-47 de 8/6/98.

ITEM... CÓD ...MUNICÍPIO ...POSTO FISCAL ...INSPETORIA FISCAL ...DRT

1... 150-8 ...ADAMANTINA ...ADAMANTINA ...ADAMANTINA ...10

2... 151-0 ...ADOLFO ...JOSÉ BONIFÁCIO ...SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ...8

3... 152-1 ...AGUAÍ ...AGUAÍ ...SÃO JOÃO DA BOA VISTA 6

4... 154-5 ...ÁGUAS DA PRATA ...SÃO JOÃO DA BOA VISTA ...SÃO JOÃO DA BOA VISTA ...6

5... 153-3 ...ÁGUAS DE LINDÓIA ...SERRA NEGRA AMPARO ...16

6... 607-5 ...ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA AVARÉ ...AVARÉ ...4

7... 155-7 ...ÁGUAS DE SÃO PEDRO ...SÃO PEDRO ...PIRACICABA ...5

8... 156-9 ...AGUDOS ...BAURU ...BAURU ...7

9... 732-8 ...ALAMBARI ...ITAPETININGA ...ITAPETININGA ...4

10... 157-0 ...ALFREDO MARCONDES ...PRESIDENTE PRUDENTE ...PRESIDENTE PRUDENTE ...10

11... 158-2 ...ALTAIR ...OLÍMPIA ...OLÍMPIA ...8

12... 159-4 ...ALTINÓPOLIS ...BATATAIS ...BATATAIS ...6

13... 160-0 ...ALTO ALEGRE PENÁPOLIS ...PENÁPOLI.S ...9

14... 733-0 ...ALUMÍNIO ...SÃO ROQUE ...SÃO ROQUE ...4 ( continua ... )

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