x
x
x
Port. CAT 41/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 07.05.1998

DOM-SP: 08.05.1998

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95.


Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 16 da Portaria CAT-27, de 16-3-95:

"Art. 16. A Notificação/Guia de Recolhimento ; MILT (Processamento Eletrônico), será utilizada para notificação e posterior pagamento de multas por infração:

I - à legislação de trânsito, aplicadas pelo DETRAN, DER, DERSA e Polícia Rodoviária Federal;

II - à legislação de trânsito, lavradas nos municípios que firmaram convênio nos termos do Decreto 31.369, de 9-4-90;

III - ao artigo 32 do Regulamento da CETESB."

"§1º A Notificação/Guia de Recolhimento ; MILT poderá ser emitida em formulário contínuo, conforme modelo publicado no Anexo VI, ou plano, conforme modelo publicado no Anexo VI-A, obedecendo às seguintes especificações gráficas:

1 ; para emissão em formulário contínuo do modelo publicado no Anexo VI:

a) medidas totais, após refilamento: 210 mm de largura por 102 mm de altura;

b) a largura corresponderá à distância entre as serrilhas, sendo obrigatório o uso desta para separar as remalinas;

c) será utilizado papel sulfite apergaminhado branco, de primeira qualidade, gramatura de 76 gramas por metro quadrado;

d) impressão de código de barras, no padrão utilizado pela Cia. de Processamento de Dados do Estado de São Paulo ; PRODESP;

e) o texto, a tarja e o código de barras serão impressos na cor preta;

2 ; para emissão em formulário plano do modelo publicado no Anexo VI - A:

a) medidas totais, após refilamento: 194 mm de largura por 110 mm de altura; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?