Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 39 de 28.04.1998 (Introduz altera��es na Portaria CAT 56, de 21/08/96, que disciplina o reconhecimento das

Port. CAT 39/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 39 de 28.04.1998

DOM-SP: 29.04.1998
Introduz altera��es na Portaria CAT 56, de 21/08/96, que disciplina o reconhecimento das imunidades, a concess�o de isen��es e a dispensa de pagamento, relativamente ao IPVA.

Art. 1� Fica acrescentado ao artigo 16 da Portaria CAT 56, de 21/08/96, o seguinte � 3�:
"� 3� Em se tratando de recolhimento de IPVA efetuado incorretamente por meio do c�digo RENAVAM, o pedido de retifica��o de documento relativo ao recolhimento do imposto ser� apresentado em duas vias, conforme modelo 6 anexo, juntamente com os document os nele previstos, inclusive, quando for o caso (recolhimento insuficiente do imposto), com a c�pia reprogr�fica referente ao recolhimento da diferen�a do imposto, observado o disposto no par�grafo anterior."
Art. 2� Fica aprovado o modelo do pedido de retifica��o de documento relativo ao recolhimento do IPVA efetuado incorretamente por meio do c�digo RENAVAM, que integrar�, como anexo, a Portaria CAT-56, de 21-8-96.
Art. 3� Esta Portaria entrar� em vigor na data de sua publica��o.
(Modelo 6)
RETIFICA��O DE DOCUMENTO DE ARRECADA��O DO IPVA
Ilmo. Senhor Chefe do Posto Fiscal da DRT .
O abaixo assinado, vem mui respeitosamente requerer de Vossa Senhoria a retifica��o do DOCUMENTO DE ARRECADA��O do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, correspondente ao recolhimento efetuado em / / , referente ao ex erc�cio de , em raz�o de ter preenchido e/ou digitado erroneamente o n�mero do RENAVAM ( ), ou da PLACA ( ), relativo ao ve�culo de sua propriedade, placa . Por conseq��ncia, o valor recolhido refer e-se � seguinte parcela de outro ve�culo: 1� ( ); 2� ( ); 3� ( ); �nica ( ).
DADOS A RETIFICAR ERRADO CORRETO
Placa do Ve�culo
Chassis
C�digo RENAVAM
Marca/Modelo
Esp�cie/Tipo
Combust�vel
Proced�ncia
Ano de Fabrica��o
Munic�pio
C�digo do Munic�pio
Parcela
Vencimento
Exerc�cio
C.P.F.
INFORMA��ES COMPLEMENTARES
Valor Recolhido
Banco/Ag�ncia ( continua ... )

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