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Port. CAT 35/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 06.04.1998

DOM-SP: 08.04.1998

Dispõe sobre a denúncia dos convênios celebrados, nos termos do Decreto 28.173/88, entre a Secretaria da Fazenda e os municípios do Estado de São Paulo.


O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais,

1- considerando a denúncia dos convênios anteriormente celebrados para incremento da arrecadação de tributos e instalação de Unidade de Atendimento ao Público, decorrente da edição do Decreto nº 40.450, de 16-11-95, alterado pelo Decreto nº 41.314, de 13-11-96;

2- considerando a expedição concomitante das portarias de instalação das Unidades de Atendimento ao Público dos municípios que celebraram convênio nos termos dos Decretos mencionados no item 1; e

3- considerando o disposto no artigo 2º do Decreto nº 41.314, de 13-11-96, segundo o qual os convênios celebrados em conformidade com os anteriores modelos serão denunciados pelo Secretário da Fazenda, sem prejuízo da concomitante assinatura de novos ajustes, expede a seguinte PORTARIA:

Art. 1º Ficam revogadas as portarias de criação das Unidades de Atendimento ao Público, objeto dos convênios firmados nos termos do Decreto nº 28.173, de 22-1-88, entre o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Fazenda, e os municípios relacionados no Anexo I.

Art. 2º A Diretoria Executiva da Administração Tributária adotará as medidas necessárias para a desativação das Unidades de Atendimento ao Público, cujos municípios não celebraram o novo convênio.

Art. 3º Os municípios que celebraram convênio, visando exclusivamente ao incremento da arrecadação de tributos, denunciado nos termos do Decreto nº 40.450, de 16-11-95, alterado pelo Decreto nº 41.314, de 13-11-96, identificados no Anexo II, poderão, a qualquer tempo, também celebrar novos ajustes, com a mesma finalidade.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

MUNICÍPIOS QUE CELEBRARAM CONVÊNIO VISANDO AO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E À ( continua ... )

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