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Port. CAT 19/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 01.04.1998

DOM-SP: 02.04.1998

Dispõe sobre a vedação temporária de inscrição no cadastro de contribuintes para as empresas de distribuição de combustíveis em geral.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando as irregularidades constatadas no setor de distribuição de combustíveis em geral, fato que levou a Agência Nacional de Petróleo a suspender por noventa dias a concessão de registro para a atividade de distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo e álcool, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica suspensa a concessão de inscrição no cadastro para contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que apresentem como atividade a distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo e álcool combustível.

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo vigorará enquanto prevalecer idêntica medida, na órbita federal, obstando o registro para o exercício da atividade de distribuidor de combustível líquido derivado de petróleo e álcool combustível, ob jeto da Portaria 29, de 17/3/98, da Agência Nacional do Petróleo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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