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Port. CAT 11/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 06.03.1998

DOM-SP: 07.03.1998

Altera dispositivo da Portaria CAT-31, de 20.6.88, que dispõe sobre o regime sumário de apuração do imposto a recolher por microempresa .


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto 24.726, de 12.2.86, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue a Tabela Prática de Coeficientes/ Regime Sumário de Apuração - ME, anexa à Portaria CAT-31, de 20 de junho de 1988:

TABELA PRÁTICA DE COEFICIENTES REGIME SUMÁRIO DE APURAÇÃO - ME

CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CAE) - COEFICIENTE (S/ SAÍDAS) EQUIVALENTE AO (IVA) IVA/100 + IVA

60.010 a 60.069 - 0.431

60.070 a 60.089 - 0.348

60.090 a 60.129 - 0.269

60.130 a 60.192 - 0.373

60.210 a 60.229 - 0.228

60.230 a 60.249 - 0.373

60.250 a 60.269 - 0.387

60.270 - 0.248

60.271 a 60.283 - 0.228

60.284 a 60.287 - 0.278

60.288 a 60.289 - 0.248

60.290 a 60.295 - 0.245

60.296 - 0.289

60.297 a 60.309 - 0.245

60.310 a 60.313 - 0.293

60.314 - 0.239

60.315 a 60.320 - 0.293

60.321 - ( continua ... )

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