Port. CAT 11/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 06.03.1998
DOM-SP: 07.03.1998
Altera dispositivo da Portaria CAT-31, de 20.6.88, que dispõe sobre o regime sumário de apuração do imposto a recolher por microempresa .O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto 24.726, de 12.2.86, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue a Tabela Prática de Coeficientes/ Regime Sumário de Apuração - ME, anexa à Portaria CAT-31, de 20 de junho de 1988:
TABELA PRÁTICA DE COEFICIENTES REGIME SUMÁRIO DE APURAÇÃO - ME
CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CAE) - COEFICIENTE (S/ SAÍDAS) EQUIVALENTE AO (IVA) IVA/100 + IVA
60.010 a 60.069 - 0.431
60.070 a 60.089 - 0.348
60.090 a 60.129 - 0.269
60.130 a 60.192 - 0.373
60.210 a 60.229 - 0.228
60.230 a 60.249 - 0.373
60.250 a 60.269 - 0.387
60.270 - 0.248
60.271 a 60.283 - 0.228
60.284 a 60.287 - 0.278
60.288 a 60.289 - 0.248
60.290 a 60.295 - 0.245
60.296 - 0.289
60.297 a 60.309 - 0.245
60.310 a 60.313 - 0.293
60.314 - 0.239
60.315 a 60.320 - 0.293
60.321 - ( continua ... )
|
|