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Port. CAT 7/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 30.01.1998

DOM-SP: 31.01.1998

Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas.


O Coordenador da Administração Tributária, objetivando agilizar os procedimentos administrativos relacionados com os processos em julgamento no Tribunal de Impostos e Taxas, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º A Representação Fiscal oficiára em todos os processos, seja qual for a espécie de recurso, antes de sua distribuição aos Juizes.

§ 1º Em caráter excepcional, no exercício de 1998, poderá a Representação Fiscal, a critério do Representante Fiscal Chefe, deixar, eventualmente, de manifestar-se na forma do caput, hipótese em que os processos serão devolvidos à TIT-1, para imediata distribuição aos Juizes.

§ 2º Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, a manifestação da Representação Fiscal será produzida por escrito, por ocasião do julgamento ou, em sendo o caso, em pedido de vista, devendo, em qualquer hipótese, ser juntada aos autos.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CAT-17/94. ( continua ... )

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