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Port. CAT 4/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 16.01.1998

DOM-SP: 17.01.1998

Dispõe sobre informações a serem prestadas por contribuintes do ICMS do município de Descalvado.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o que consta do expediente formado com o ofício 746, de 16/10/97, expedido nos autos do proc. 864/88 pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, em que é autor o município de De scalvado, expede a presente portaria:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS, com estabelecimento industrial no município de Descalvado, que adquiriram minerais nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, deverão prestar informações sobre essas aquisições, na forma do anexo publicado com esta portari a.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considera-se industrial o estabelecimento enquadrado no CAE 40.000, como detalhado na Tabela I do Anexo VII, do RICMS/91.

Art. 2º As informações deverão ser entregues no prazo de 30 dias, no Posto Fiscal local, em 2 vias, devolvida a 2ª como recibo.

Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, as informações já não estiverem disponíveis, o contribuinte endereçará comunicação nesse sentido à repartição.

Art. 3º Encerrado o prazo fixado no artigo anterior, o Posto Fiscal encaminhará a documentação recebida diretamente à DIPLAT.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta portaria poderá acarretar a imposição das penalidades previstas na legislação do ICMS.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data da publicação.

ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT 4/98

CHEFE DO POSTO FISCAL DE DESCALVADO

..., com estabelecimento industrial nesta cidade de Descalvado, à rua ...

CGC ..., IE. ..., CAE ..., vem prestar as informações a que se refere a Portaria CAT ..., como segue:

1. O valor das compras de minerais, bem como o valor dos 90% do Imposto Único sobre Minerais - IUM, foi de :

Ex. Crédito do IUM

1984 -

1985 -

1986 -

2. As saídas dos produtos fabricados com os minerais foram oneradas pelo ICM e já declaradas ( continua ... )

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