Port. CAT 87/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 30.12.1999
DOM-SP: 31.12.1999
Extingue Postos Fiscais e divulga a nova jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º do Decreto 44.566, de 20-12-99, expede a presente Portaria:
Art. 1º Ficam extintas as seguintes unidades fiscais:
I - Posto Fiscal de Iguape, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Santos - DRT-2;
II - Postos Fiscais de Cachoeira Paulista, de Cunha, de São Sebastião e de Ubatuba, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Taubaté - DRT-3;
III - Postos Fiscais de Ibiúna, de Mairinque, de Laranjal Paulista, de Porto Feliz, de Salto e de Votorantim, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT-4;
IV - Posto Fiscal de Cordeirópolis, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5;
V - Postos Fiscais de Aguaí, de Caconde, de Casa Branca, Guaíra, de Igarapava, de Jardinópolis, de Miguelópolis, de Pedregulho, de Tambaú e de Vargem Grande do Sul, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT-6;
VI - Postos Fiscais de Dois Córregos, de São Manuel ede Promissão, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT-7;
VII - Postos Fiscais de Monte Aprazível, de Palmeira D'Oeste, de Santa Adélia, de Tanabi, de Uchoa, e de Urupês, vinculados à Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT-8;
VIII - Postos Fiscais de Auriflama, de Buritama, de Clementina, de Guararapes, de Ilha Solteira e de Valparaíso, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT-9;
IX - Postos Fiscais de Martinópolis, de Pacaembu, de Santo Anastácio e de Tupi Paulista, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT-10;
X - Postos Fiscais de Cândido Mota, de Palmital e de Pompéia, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT-11;
XI - Posto Fiscal de Ribeirão Pires, vinculado à Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo - DRT-12;
XII - Postos Fiscais de Ferraz de Vasconcelos e de Mairiporã, vinculados à Delegacia Regional Tributária de ( continua ... )
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