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Port. CAT 87/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 30.12.1999

DOM-SP: 31.12.1999

Extingue Postos Fiscais e divulga a nova jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º do Decreto 44.566, de 20-12-99, expede a presente Portaria:

Art. 1º Ficam extintas as seguintes unidades fiscais:

I - Posto Fiscal de Iguape, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Santos - DRT-2;

II - Postos Fiscais de Cachoeira Paulista, de Cunha, de São Sebastião e de Ubatuba, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Taubaté - DRT-3;

III - Postos Fiscais de Ibiúna, de Mairinque, de Laranjal Paulista, de Porto Feliz, de Salto e de Votorantim, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT-4;

IV - Posto Fiscal de Cordeirópolis, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5;

V - Postos Fiscais de Aguaí, de Caconde, de Casa Branca, Guaíra, de Igarapava, de Jardinópolis, de Miguelópolis, de Pedregulho, de Tambaú e de Vargem Grande do Sul, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT-6;

VI - Postos Fiscais de Dois Córregos, de São Manuel ede Promissão, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT-7;

VII - Postos Fiscais de Monte Aprazível, de Palmeira D'Oeste, de Santa Adélia, de Tanabi, de Uchoa, e de Urupês, vinculados à Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT-8;

VIII - Postos Fiscais de Auriflama, de Buritama, de Clementina, de Guararapes, de Ilha Solteira e de Valparaíso, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT-9;

IX - Postos Fiscais de Martinópolis, de Pacaembu, de Santo Anastácio e de Tupi Paulista, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT-10;

X - Postos Fiscais de Cândido Mota, de Palmital e de Pompéia, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT-11;

XI - Posto Fiscal de Ribeirão Pires, vinculado à Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo - DRT-12;

XII - Postos Fiscais de Ferraz de Vasconcelos e de Mairiporã, vinculados à Delegacia Regional Tributária de ( continua ... )

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