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Port. CAT 70/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 08.10.1999

DOM-SP: 09.10.1999

Altera a Portaria CAT 65, de 22/08/84.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento nos artigos 121, 122 e 123 do Decreto 51.197, de 27/12/68, o primeiro com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto 6.317, de 24/06/75, expede a presente portaria:

Art. 1º Fica revogado o item 2.7 do inciso XII do artigo 1º da Portaria CAT - 65, de 22/08/84, com a nova redação dada pelas Portarias CAT - 83, de 29/10/84, CAT - 61, de 30/12/85, CAT - 60, de 21/10/86, CAT -17, de 12/02/87, CAT - 36, de 10/09/87, CAT - 17, de 31/03/89, CAT - 51, de 27/10/89, CAT - 58, de 21/11/89, CAT - 60, de 23/11/89, CAT - 71, de 20/12/89, CAT - 5, de 04/01/90, CAT - 9, de 08/01/90, CAT - 15, de 23/01/90, CAT - 44, de 23/04/90, CAT - 47, de 15/05/90, CAT - 10, de 29/01/91, CA T - 67, de 26/09/91, CAT - 58, de 12/08/94, CAT - 80, de 22/11/94, CAT - 90, de 30/11/94, CAT - 04, de 13/01/95, CAT - 13, de 20/01/95, CAT -22, de 17/02/95, CAT - 33, de 07/04/95, CAT - 56, de 07/07/95, CAT - 18, 16/02/96, CAT - 26, de 28/02/96, CAT - 34, 04/04/96, CAT - 46, de 26/06/96, CAT - 18, de 05/03/97, CAT - 54, de 26/06/97 e CAT - 18, de 12/03/99, relativo ao Posto Fiscal de Rio Grande da Serra, da Delegacia Regional Tributária do ABCD (DRT-12).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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