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Port. CAT 37/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 27.05.1999

DOM-SP: 28.05.1999

Cria o Programa CAT 2002 e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária com o objetivo de dar continuidade às reformas promovidas nesta Administração Tributária, para adaptá-las às mudanças estruturais na organização dos agentes econômicos, bem como de ampliar o processo par ticipativo na promoção dessas reformas, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica instituído o Programa CAT 2002, constante do Anexo, com vigência até 31 de dezembro de 2002.

Art. 2º Ao Conselho Deliberativo da CAT, criado pela Portaria CAT 36, de 27.5.99, incumbirá a gestão do Programa.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO À PORTARIA CAT-37/99

1. O que é o Programa CAT 2002

O Programa CAT 2002 da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo - CAT tem por objetivo apresentar diretrizes, metas e o instrumental necessário para produzir ao final da atual gestão a consolidação do modelo de administração tributá ria iniciado na gestão anterior e que será transferido para futuras administrações como um modelo democrático, atual, eficiente, eficaz e, portanto, apto para atender às exigências que a sociedade apresenta e aos desafios que a economia impõe.

Como não poderia deixar de ser, o Programa deve definir-se dentro de um quadro de reformas estruturais profundas por que passam a sociedade, a economia e o Estado. Nesse sentido, o Programa corre por duas vertentes: uma de caráter abrangente, na qual se insere a discussão de um novo Sistema Tributário para o país, cujo modelo deverá determinar o futuro das finanças públicas do Estado. O grau de amplitude que vier a ter essa Reforma determinará, por sua vez, mudanças correlatas no próprio modelo de admin istração tributária, uma vez que esta não pode deixar de subordinar-se ao Sistema Tributário que a determina e modela. Por esta razão, o acompanhamento, a análise e mesmo a elaboração de proposta de Reforma Tributária será tarefa de realce para a CAT dos próximos ( continua ... )

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