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Port. CAT 34/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 21.05.1999

DOM-SP: 22.05.1999

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria CAT nº 64, de 21.05.1999.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 346 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne não retalhada, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único. o imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria CAT-9/99, de 10/2/99.

TABELA DE VALORES a QUE SE REFERE a PORTARIA CAT-34/99

( continua ... )
I - GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE VALOR POR CABEÇA - R$
BOI 464,00
NOVILHO (BOVINO) PRECOCE 435,00
BÚFALO 522,00
BÚFALO PRECOCE ( IDADE ATÉ 24 MESES) 464,00
VACA 300,00

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