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Port. CAT 33/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 18.05.1999

DOM-SP: 21.05.1999

Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 121 do Decreto 51.197, de 27-12-68, na redação dada pelo artigo 1º do Decreto 6.317, de 24/6/75, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As obrigações tributárias dos contribuintes do ICMS deverão ser cumpridas de acordo com o município de sua localização, com observância da jurisdição administrativa indicada no anexo desta portaria.

Art. 2º Para efeito dos contribuintes inscritos no município da Capital, prevalecem as disposições das portarias Cat 4, de 13/1/95, Cat 13, DE 20/1/95, Cat 46, de 26/06/96 e CAT/86, de 18/11/98.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Cat 47, de 08/06/98.

JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS

ANEXO a que se refere o Artigo 1º da Portaria CAT-33 de 18/05/99.

ITEM MUNICÍPIO POSTO FISCAL DRT

CÓD. NOME

1 150-8 ADAMANTINA ADAMANTINA 10

2 151-0 ADOLFO JOSÉ BONIFÁCIO 8

3 152-1 AGUAÍ AGUAÍ 6

4 154-5 ÁGUAS DA PRATA SÃO JOÃO DA BOA VISTA 6

5 153-3 ÁGUAS DE LINDÓIA SERRA NEGRA 16

6 607-5 ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA AVARÉ 7

7 155-7 ÁGUAS DE SÃO PEDRO SÃO PEDRO 5

8 156-9 AGUDOS BAURU 7

9 732-8 ALAMBARI ITAPETININGA 4

10 157-0 ALFREDO MARCONDES PRESIDENTE PRUDENTE 10

11 158-2 ALTAIR OLÍMPIA 8

12 159-4 ALTINÓPOLIS BATATAIS 6

13 160-0 ALTO ALEGRE PENÁPOLIS 9

14 733-0 ALUMÍNIO SÃO ROQUE 4

15 161-2 ÁLVARES. FLORENCE VOTUPORANGA 8

16 162-4 ÁLVARES MACHADO PRESIDENTE PRUDENTE 10

17 163-6 ÁLVARO DE CARVALHO GARÇA 11

18 164-8 ALVINLÂNDIA GARÇA 11

19 165-0 AMERICANA AMERICANA 5

20 166-1 AMÉRICO BRASILIENSE ARARAQUARA 15

21 167-3 AMÉRICO DE CAMPOS VOTUPORANGA 8

22 168-5 AMPARO AMPARO 16

23 169-7 ANALÂNDIA RIO CLARO 15

24 170-3 ANDRADINA ANDRADINA 9

25 171-5 ANGATUBA ITAPETININGA 4

26 172-7 ANHEMBI BOTUCATU 7

27 ( continua ... )

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