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Port. CAT 30/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 10.05.1999

DOM-SP: 11.05.1999

Obs.: Rep. DOE de 17.06.1999

Disciplina procedimentos relativos ao pagamento dos tributos e demais receitas devidas por ocasião do licenciamento eletrônico de veículo.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 140 de 04.10.2012.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao pagamento dos tributos e demais receitas devidas por ocasião do licenciamento eletrônico de veículos, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e das Multas por Infração à Legislação de Trânsito, quando devidos e da Taxa de Licenciamento de Veículo, poderá ser efetuado mediante apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, junto ao estabelecimento bancário que oferecer essa modalidade de serviço.

Art. 2º Os estabelecimentos bancários deverão fornecer ao contribuinte Comprovante de Pagamento que contenha, no mínimo, informações que identifiquem os tributos e demais receitas que estão sendo pagas, conforme segue:

I - identificação da receita (IPVA, Taxa de Licenciamento e MILT);

II - placa do veículo;

III - número do código do município de registro do veículo;

IV - exercício do licenciamento;

V - valor arrecadado;

VI - data do pagamento;

VII - número seqüencial único do registro;

VIII - número do terminal;

IX - código do Banco e da agência;

X - número do código RENAVAM.

§ 1º O valor deverá ser indicado de forma individualizada para cada tipo de receita.

§ 2º Caso haja pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de mais de um exercício, esta informação deverá ser indicada no comprovante.

§ 3º Na hipótese de pagamento de multas de trânsito, além das informações já citadas, deverá constar, também, a indicação do número da Notificação/ Guia de Recolhimento - MILT ( continua ... )

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