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Port. CAT 27/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 06.05.1999

DOM-SP: 07.05.1999

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios, sugeridos pelos fabricantes que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria CAT nº 73, de 13.10.1999.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 7º do artigo 28 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, na redação dada pela Lei 9.794, de 30 de setembro de 1997, e no parágrafo único do artigo 275 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, acrescentado pelo Decreto nº 43.898 de 1º de março de 1999, e considerando o pedido formulado pela Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação- ABIA, no qual consta indicação de preço sugerido para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes, sujeitas à substituição tributária, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas e, em relação aos fabricantes das marcas especificadas, serão utilizados os seguintes preços sugeridos:

Valores de Base de Cálculo da Substituição Tributária de Sorvetes e Acessórios Valores Sugeridos pelos Fabricantes

Descrição/Tipo de Produto Nacional ou Importado Unidade para Cálculo Preços/Fabricantes (Valores em Reais)
Kibon Yopa
1) Linha Impulse:
1.1) Picolés a Base de Água: ( continua ... )

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