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Port. CAT 16/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 23.02.1999

DOM-SP: 24.02.1999

Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento abatedor de aves para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 50 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A Nota Fiscal de remessa de mercadoria de que trata o artigo 50 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91, que servirá par a a transferência de crédito do imposto, além dos demais requisitos, conterá, ainda, a expressão: Transferência de Crédito Acumulado do ICMS- argo 50 das DDTT-RICMS, ou Transferência de Crédito Simples do ICMS - artigo 50 das DDTT-RICMS, conforme o caso, e as indicações contidas nos incisos II, VI e VII do artigo 71 do Regulamento do ICMS.

Parágrafo único. Para os efeitos desta portaria, considera-se transferência de crédito simples do ICMS a do crédito recebido em transferência do produtor de aves, nos termos do inciso I do artigo 67 do Regulamento do ICMS.

Art. 2º O estabelecimento abatedor deverá entregar ao Posto Fiscal de sua área, no primeiro dia útil seguinte ao da remessa de produtos comestíveis resultantes do abate de aves, a 3a via ou cópia reprográfica da 1ª via da nota fiscal referida no arti go anterior.

Parágrafo único. Para os efeitos desta portaria, fica dispensado o visto do Posto Fiscal do emitente na nota fiscal de remessa, previsto no inciso I do artigo 7º da Portaria CAT-53, de 12-8-96.

Art. 3º O estabelecimento destinatário deverá apresentar ao Posto Fiscal de sua área a 1ª e a 4ª vias da Nota Fiscal referida no artigo 1º, antes de seu registro, para serem visadas, sem efeito homologatório, com retenção da 4ª via.

Parágrafo único. O visto previsto neste artigo é requisito ( continua ... )

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