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Port. CAT 15/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 23.02.1999

DOM-SP: 24.02.1999

Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento de produtor de aves para estabelecimento fornecedor de máquinas e equipamentos agrícolas deste Estado.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 51 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A transferência de crédito do imposto prevista no artigo 51 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, será efetuada mediante emissão, pelo estabelecimento de produtor de aves, de Nota Fiscal de Produtor que, além dos demais requisitos e sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, deverá conter:

I - a expressão: Transferência de Crédito Simples do ICMS - art.51 das DDTT-RICMS;

II - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;

III - a natureza da transferência: pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas;

IV - o número, a série, a data e o valor da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;

V - a data da emissão, com anotação do mês por extenso;

VI - a assinatura do contribuinte emitente ou de seu representante legal, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 1º As máquinas e os implementos agrícolas que poderão ser adquiridos com a transferência de crédito prevista no artigo 51 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS estão arrolados no Anexo II da Resolução SF-4, de 16-1-98.

§ 2º As 1ª, 3ª e 4ª vias da Nota Fiscal de Produtor a que se refere este artigo serão visadas, sem efeito homologatório:

1 - as três, previamente, pelo Posto Fiscal da área do emitente, que reterá a 3a via;

2 - a 1ª e a 4ª, antes do registro pelo destinatário, pelo Posto Fiscal de sua área, com retenção da 4ª via.

§ 3º Os vistos referidos no ( continua ... )

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