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Port. CAT 10/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 12.02.1999

DOM-SP: 13.02.1999

Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas.


O Coordenador da Administração Tributária, objetivando agilizar os procedimentos administrativos relacionados com os processos em julgamento no Tribunal de Impostos e Taxas, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o § 1º do artigo 1º da Portaria CAT-7/98, de 30-1-98:

§ 1º Em caráter excepcional, no exercício de 1999, poderá a Representação Fiscal, a critério do Representante Fiscal Chefe, deixar, eventualmente, de manifestar-se na forma do caput, hipótese em que os processos serão devolvidos à TIT-1, para imediata distribuição aos Juízes.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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