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Port. CAT 9/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 10.02.1999

DOM-SP: 11.02.1999

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria CAT nº 34, de 21.05.1999.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 346 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne não retalhada, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15/2/99, ficando revogada a Portaria CAT-72/98, de 22/9/98.

TABELA DE VALORES A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT-09/99.

I - GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE VALOR POR CABEÇA - R$
BOI 480,00
NOVILHO (BOVINO) PRECOCE 450,00
BÚFALO 540,00
BÚFALO PRECOCE ( IDADE ATÉ 24 MESES ) 480,00
VACA ( continua ... )

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