x
x
x
Port. CAT 7/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 22.01.1999

DOM-SP: 23.01.1999

Estabelece procedimentos relacionados com o recolhimento das parcelas de estimativa referentes ao período de janeiro a junho/99, em face das disposições da Lei 10.175/98.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 10.175, de 30-12-98, e, considerando que, em relação, aos contribuintes do ICMS submetidos ao regime de estimativa, já foram expedidas e encaminhadas as guias de recolhimento do imposto referentes às parcelas de janeiro a junho de 1999, com valores expressos em UFESPs, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O recolhimento das parcelas de estimativa referentes ao período de janeiro a junho de 1999, expressas em UFESPs, far-se-á com base no valor da UFESP vigente em dezembro/98, ou seja, R$ 8,37, por ser o valor daquela unidade utilizada na fixação da quantidade de UFESPs, representativa de cada parcela a ser paga pelo contribuinte.

Parágrafo único. para efeito desse recolhimento o contribuinte, em substituição ao constante no campo 16 da Guia de Arrecadação Estadual GARE/ICMS, procederá da seguinte forma:

2 - se o pagamento do débito for efetuado após a data de vencimento, o contribuinte calculará os juros de mora de acordo com o artigo 1º da Lei 10.175/98, bem como a competente muita de mora, que incidirão sobre o Valor da Receita apurada conforme o item 1, consignando-se os valores apurados nos campos 10 e 11 da guia de recolhimento, respectivamente, e transportando-se o somatório dos campos 09, 10 e 11 para o campo 14.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?