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Port. CAT 4/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 18.01.1999

DOM-SP: 19.01.1999

Dispõe sobre a instalação de Câmaras Especiais no Tribunal de Impostos e Taxas.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 33 da Lei 10.081, de 24-6-68, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam instaladas, no Tribunal de Impostos e Taxas, para funcionarem até o dia 31-12-99, 15 Câmaras Especiais, mantendo-se a mesma composição do exercício anterior.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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