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Port. CAT 2/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 12.01.1999

DOM-SP: 13.01.1999

Faz cessar efeitos da Portaria CAT 17/88


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista os fundamentos expostos pelo DEAT-G no Proc. DRT-1-4621/88, que levam em conta que a empresa interessada não está usufruindo os benefícios outorgados pela Portaria CAT-17/88, e a constatação segundo a qual houve mudança de endereço e bloqueio da inscrição da filial, baixa a seguinte Portaria.

Art. 1º Cessam os efeitos da Portaria CAT-17/88.

Art. 2º Esta Portaria vige a partir da data de sua ( continua ... )

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