Port. CAT 14/00 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 25.02.2000

DOM-SP: 26.02.2000

Cria Posto Fiscal de Arujá e dá outras providências

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º do Decreto 44.566, de 20-12-99, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica criado o Posto Fiscal de Arujá, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT/13, o qual atenderá somente aos contribuintes localizados neste município para fins de cumprimento de obrigações fiscais.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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