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Port. CAT 13/00 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 25.02.2000

DOM-SP: 26.02.2000

Divulga a nova jurisdição do Município de Mairiporã para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º do Decreto 44.566, de 20-12-99, expede a presente Portaria:

Art. 1º para fins de cumprimento de obrigações fiscais, os contribuintes localizados no Município de Mairiporã, atualmente atendidos pelo Posto Fiscal de Guarulhos, passarão a ser atendidos pelo Posto Fiscal de Franco da Rocha, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Osasco - DRT-14.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2000. ( continua ... )

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