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Port. CAT 2/00 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 07.01.2000

DOM-SP: 13.01.2000

Obs.: Ret. DOE de 14.01.2000

Altera a Portaria CAT-87/99, que dispõe sobre extinção de Postos Fiscais.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º do Decreto 44.566, de 20-12-99, expede a presente Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-87, de 30-12-99:

"Artigo 3º - As unidades extintas por esta portaria permanecerão funcionando até 31 de março de 2000 para fins de transferência de acervo e de pessoal para os Postos Fiscais que responderão por suas atividades, conforme disposto no artigo anterior.

Parágrafo único - Após a data referida no "caput" cessarão as designações dos Agentes Fiscais de Rendas que desempenham função interna de natureza fiscal nas unidades fiscais extintas."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de ( continua ... )

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