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Port. F/CIS-RJ 146/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 146 de 06.05.2005

DOM-Rio de Janeiro: 09.05.2005

Dispõe sobre delegação de competências, no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas, na forma que menciona.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º do Decreto 23.228, de 31 de julho de 2003, artigo 187 do Decreto 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e pelo artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 1.866, de 24 de fevereiro de 2003, e,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir racionalidade e eficiência aos procedimentos da administração tributária;

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o Diretor da Divisão de Cobrança a que, sem prejuízo de suas atribuições, delegue aos ocupantes das funções gratificadas de Assistente II, código 16139, vagas 15445, 015447 e 015448, competência para:

I - conceder certidões;

II - arquivar e desarquivar processos e outros expedientes;

III - encaminhar as impugnações ao órgão lançador, para oferecimento de informação fundamentada pelo fiscal autuante, com vistas ao órgão julgador;

IV - encaminhar os recursos contra decisões de 1ª instância;

V - autorizar a emissão e assinar Portarias de Intimação e Termos de Imposição de Multas;

VI - declarar revelia;

VII - autorizar a emissão e assinar notas de débito do ISS e Taxas para fins de inscrição em Dívida Ativa;

VIII - propor o cancelamento ou substituição de Notas de Débito;

IX - decidir sobre apropriações de pagamento de guias de recolhimento dos tributos de competência da Coordenadoria;

X - encaminhar processos e demais expedientes a outros órgãos;

XI - prestar informações em mandados de segurança.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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