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Port. Sec. Faz. - Sergipe 185/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 185 de 07.03.2005

DOE-SE: 31.03.2005

Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996 e nos arts. 782, 783, 784 e 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas ao Regime de Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação, nas hipóteses previstas no inciso II do art. 784 do Regulamento do ICMS - RICMS, deverá ser observado o seguinte:

I - caso o destinatário das mesmas esteja inapto perante o Fisco, na forma do art. 782 do RICMS, e se:

a) a carga estiver sendo transportada por transportador não credenciado junto à SEFAZ, na forma do art. 651-A do RICMS, o ICMS devido na operação deve ser efetuado na primeira Repartição Fazendária por onde transitar as mercadorias;

b) o transportador for credenciado junto à SEFAZ, este ficará como depositário da mercadoria, para que o adquirente recolha o ICMS devido na operação, em até 10 (dez) dias contados do registro do documento fiscal no sistema informatizado da SEFAZ, sem os acréscimos ( continua ... )

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