Lei Prefeita/Campinas - SP 5.626/85 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 5.626 de 29.11.1985

DOM-Campinas: 29.11.1985

Dispõe sobre o código tributário do município de campinas.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estabelece o Código Tributário Municipal.

Art. 2º - O Código Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 e demais diplomas legais federais complementares de normas gerais de Direito Tributário;

III - às Resoluções do Senado Federal;

IV - à legislação estadual, nos limites da respectiva competência.

Art. 3º - A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que, no todo ou em parte versem sobre os tributos que competem ao município.

Parágrafo único - São normas complementares das leis e dos decretos:

I - portarias, instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas;

III - convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e os consórcios com outros Municípios.

Art. 4º - O Sistema Tributário do Município é composto de:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre a transmissão "Inter Vivos" de bens imóveis;

d) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

As alíneas c e d foram acrescidas pela Lei nº 6.033 de 29.12.1988.

II - Taxas:

a) decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa municipal;

b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

III - Contribuição de melhoria.

Art. 5º - Os impostos municipais não incidem ( continua ... )

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