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Dec. Prefeito/Natal - RN 7.614/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.614 de 28.04.2005

D.O.U.: 04.05.2005

Obs.: Ret. DOM de 10.05.2005

Institui a Declaração Digital de Serviços DDS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, em especial, com base nos artigos 82, 178 e 185 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Digital de Serviços (DDS),em substituição a Declaração de Serviços Prestados - DMSP - e ao Documento Informativo de Substituição Tributária que deve ser entregue mensalmente por todas as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, prestadoras de serviços ou tomadoras de serviços de terceiros, na condição de substitutos tributários, segundo legislação aplicável.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo Decreto nº 8.104, de 29.01.2007.

Redação Original: "Art. 1º Fica instituída a Declaração Digital de Serviços (DDS), em substituição a Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP e ao Documento Informativo de Substituição Tributária, que deve ser entregue mensalmente por todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, prestadoras de serviços ou tomadoras de serviços de terceiros, na condição de substituto tributário, segundo legislação aplicável."

§ 1º. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços devem declarar o movimento econômico mensal que consiste na escrituração de todas as notas fiscais emitidas, canceladas e avulsas; na informação dos serviços prestados sem emissão de notas fiscais, bem como as deduções do Imposto sobre Serviços previstas na legislação tributária municipal.

§ 2º. As pessoas jurídicas tomadoras de serviços de terceiros, referidas no caput, devem entregar a Declaração Digital de Serviços (DDS) referente ao mês da emissão da nota fiscal ou documento pelo prestador dos serviços considerando o disposto nos incisos III e IV do § 1º do art. 5º.

Art. 2º A Declaração Digital de Serviços (DDS) é gerada por meio eletrônico e entregue a Secretaria Municipal de Tributação até o dia dez (10) do mês subsequente ao da competência a que se refere, independendo da existência de movimento econômico ( continua ... )

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