Dec. Prefeito/Recife - PE 20.303/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 20.303 de 06.02.2004

DOM-Recife: 06.02.2004

Regulamenta a Lei nº 16.958, de 30 de janeiro de 2004, que estabelece incentivo fiscal para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife e dá outras providencias.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 21.664, de 13.01.2006.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e o art. 5º de Lei nº 16.958/2004,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes que prestem serviços definidos no item 16 da Lista de Serviços prevista no art. 102 da Lei nº 15.563/91 e que desejarem auferir os benefícios previstos pela Lei nº 16.958/2004 deverão seguir os procedimentos previstos neste Decreto.

Art. 2º O contribuinte interessado deverá protocolar solicitação junto à Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente - SEPLAM, a qual analisará o pleito e emitirá parecer conclusivo acerca da viabilidade técnica da obra ou serviço oferecido.

Art. 3º Sendo o parecer de que trata o art. anterior favorável, a SEPLAM encaminhará o processo para Empresa de Urbanização do Recife - URB-RECIFE, que estimará, obedecidos aos critérios e tabelas de construção da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife - EMLURB, o valor da obra ou serviço de engenharia.

Art. 4º Após a estimativa do valor da obra, a URB-RECIFE encaminhará o processo ao Secretário de Finanças que, conforme análise da Assessoria Técnica de ( continua ... )

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