Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN n� 50 de 29.12.2003 (Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n� 3.882, de 11 de

LC Prefeito/Natal - RN 50/03 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN n� 50 de 29.12.2003

DOM-Natal: 29.12.2003
Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n� 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e d� outras provid�ncias.

Art. 1� - Fica alterado o � 2� do artigo 10 da Lei n� 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e acrescidos os �� 3� e 4�, que passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"� 2�. Os juros de mora calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente s�o de um por cento (1%) ao m�s, ou fra��o, contados a partir do primeiro dia do m�s seguinte ao do vencimento do prazo at� o m�s do efetivo pagamento.
� 3�. A multa por infra��o � aplicada quando for apurada a��o ou omiss�o que importe em inobserv�ncia �s disposi��es da legisla��o tribut�ria."
� 4�. A multa de mora, atualiza��o monet�ria e juros de mora s�o exigidos independentemente de qualquer a��o da Fazenda Municipal."
Art. 2� - Fica alterado o artigo 13 da Lei n� 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 13. O cr�dito vencido � inscrito em D�vida Ativa decorridos cento e oitenta dias de sua constitui��o."
Art. 3� - Fica acrescido o artigo 13-A � Lei n� 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com a seguinte reda��o:
"Art. 13-A. Os contribuintes ou respons�veis, ainda que imunes ou isentos, est�o obrigados, salvo norma em contr�rio, ao cumprimento das obriga��es previstas na legisla��o tribut�ria."
Art. 4� - Fica alterado o ( continua ... )

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