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DL 1.578/77 - DL - Decreto Lei nº 1.578 de 11.10.1977

D.O.U.: 12.10.1977

Dispõe sobre o imposto de exportação e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O imposto sobre a exportação, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado tem como, fato gerador a saída deste do território nacional.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente.

§ 2º - Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 15 da Lei nº 9.019 de 30.03.1995, conversão da Medida Provisória nº 926 de 01.03.1995.

Redação Anterior: "§ 2º O Poder Executivo, mediante ato do Conselho Monetário Nacional relacionará os produtos sujeitos ao imposto."

§ 3º O Poder Executivo relacionará os produtos sujeitos ao imposto.

 

Art. 2º A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 51 da Medida Provisória nº 2.158-35 de 24.08.2001.
Acompanhar no Quadro de Medidas Provisórias as reedições, alterações, revogações ou conversão em Lei.

Redação Anterior: "Art. 2º A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato do Conselho Monetário ( continua ... )

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