DL 1.578/77 - DL - Decreto Lei nº 1.578 de 11.10.1977

D.O.U.: 12.10.1977

Dispõe sobre o imposto de exportação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O imposto sobre a exportação, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado tem como, fato gerador a saída deste do território nacional.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente.

§ 2º - Revogado.

Este parágrafo foi revogado pelo artigo 15 da Lei nº 9.019 de 30.03.1995, conversão da Medida Provisória nº 926 de 01.03.1995.

Redação Anterior: "§ 2º O Poder Executivo, mediante ato do Conselho Monetário Nacional relacionará os produtos sujeitos ao imposto."

§ 3º O Poder Executivo relacionará os produtos sujeitos ao imposto.

Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 9.716 de 26.11.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.725 de 29.10.1998.

Art. 2º A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.

A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 51 da Medida Provisória nº 2.158-35 de 24.08.2001. Acompanhar no Quadro de Medidas Provisórias as reedições, alterações, revogações ou conversão em Lei.

Redação Anterior: "Art. 2º A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato do Conselho Monetário ( continua ... )

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