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Lei Gov. PB 7.727/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.727 de 06.05.2005

DOE-PB: 06.05.2005

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Futebol Profissional, no Estado da Paraíba, denominado GOL DE PLACA, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 14 da Lei nº 8.567 de 10.06.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo ao Futebol Profissional, no Estado da Paraíba, denominado GOL DE PLACA.

Art. 2º Através do GOL DE PLACA, os clubes profissionais participantes da 1ª Divisão do Campeonato Paraibano de Futebol e de competições nacionais poderão captar recursos, junto a contribuintes do ICMS, cujo valor não poderá exceder os seguintes limites anuais:

I - campeão paraibano - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

II - vice-campeão paraibano - R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

III - terceiro colocado no Campeonato Paraibano - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

IV - demais participantes do Campeonato Paraibano - R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada clube;

V - participantes do Campeonato Brasileiro - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) divididos, igualitariamente, para cada clube;

VI - participantes da Copa do Brasil - R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) divididos, igualitariamente, para cada clube.

Art. 3º Os recursos captados pelos clubes junto aos contribuintes terão o tratamento de antecipação de ICMS e poderão ser deduzidos do ICMS devido pela pessoa jurídica, mensalmente, sob a forma de crédito fiscal não podendo, em cada mês de recolhimento, ultrapassar 5% (cinco por cento) do ICMS recolhido no mês anterior.

§ 1º O contribuinte patrocinador do clube de futebol, observados os limites previstos neste e no art. 8º, poderá liberar os recursos e fazer uso do crédito, de acordo com uma das formas a seguir:

I - efetuar a liberação do recursos integralmente, deduzindo, a título de crédito, o ( continua ... )

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