Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.284/05 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.284 de 06.05.2005
D.O.U.: 09.05.2005
Altera disposição regulamentar relativa ao modelo padrão do cheque.A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 04 de maio de 2005, com base no item III da Resolução 885, de 22 de dezembro de 1983, e no art. 2º da Resolução 1.682, de 31 de janeiro de 1990, e tendo em vista o disposto na Resolução 3.279 de 29 de abril de 2005, decidiu:
Art. 1º Alterar, nas Especificações do Modelo Padrão de Cheque, constante do Cadoc como modelo 38058-0, item 3 - Diagramação e Preenchimento dos Campos de Identificação do Cheque, título "NO ANVERSO", o inciso III da alínea "c", que passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - à direita, devem ser impressas as linhas reservadas à indicação, pelo emitente, do local e da data de emissão do cheque e à respectiva assinatura, podendo, a critério da instituição, ser incluída a impressão da logomarca do cliente, a qual não pode atingir o espaço destinado à impressão de caracteres magnéticos, tanto o pré-marcado como o de pós-marcação, observado que abaixo da linha de assinatura devem ser impressos o nome do correntista, o respectivo CPF ou CNPJ, o número, o órgão expedidor e a sigla da unidade da federação referentes ao documento de identidade constante da ficha-proposta de pessoas físicas, a expressão "Cliente bancário desde", seguida da data (mês/ano) de início do relacionamento contratual do cliente com a própria instituição financeira ou com qualquer outra instituição financeira, de acordo com as disposições constantes do "Modelo de Preenchimento de Campos e Áreas do Anverso do Cheque", bem como que:
- no caso de conta conjunta, devem figurar, no mínimo, o CPF e os dados do documento de identidade do primeiro titular;
- no caso de conta de titularidade de menor ou de incapaz, devem figurar, no mínimo, o CPF e os dados do documento de identidade do responsável que o represente ou o ( continua ... )
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