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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.284/05 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.284 de 06.05.2005

D.O.U.: 09.05.2005

Altera disposição regulamentar relativa ao modelo padrão do cheque.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 04 de maio de 2005, com base no item III da Resolução 885, de 22 de dezembro de 1983, e no art. 2º da Resolução 1.682, de 31 de janeiro de 1990, e tendo em vista o disposto na Resolução 3.279 de 29 de abril de 2005, decidiu:

Art. 1º Alterar, nas Especificações do Modelo Padrão de Cheque, constante do Cadoc como modelo 38058-0, item 3 - Diagramação e Preenchimento dos Campos de Identificação do Cheque, título "NO ANVERSO", o inciso III da alínea "c", que passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - à direita, devem ser impressas as linhas reservadas à indicação, pelo emitente, do local e da data de emissão do cheque e à respectiva assinatura, podendo, a critério da instituição, ser incluída a impressão da logomarca do cliente, a qual não pode atingir o espaço destinado à impressão de caracteres magnéticos, tanto o pré-marcado como o de pós-marcação, observado que abaixo da linha de assinatura devem ser impressos o nome do correntista, o respectivo CPF ou CNPJ, o número, o órgão expedidor e a sigla da unidade da federação referentes ao documento de identidade constante da ficha-proposta de pessoas físicas, a expressão "Cliente bancário desde", seguida da data (mês/ano) de início do relacionamento contratual do cliente com a própria instituição financeira ou com qualquer outra instituição financeira, de acordo com as disposições constantes do "Modelo de Preenchimento de Campos e Áreas do Anverso do Cheque", bem como que:

- no caso de conta conjunta, devem figurar, no mínimo, o CPF e os dados do documento de identidade do primeiro titular;

- no caso de conta de titularidade de menor ou de incapaz, devem figurar, no mínimo, o CPF e os dados do documento de identidade do responsável que o represente ou o ( continua ... )

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