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Dec. Gov. MG 43.971/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.971 de 22.02.2005

DOE-MG: 23.02.2005

Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 41.421, de 6 de dezembro de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 41.421, de 6 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. (...)

V - conceder licença aos Conselheiros e indicar os respectivos substitutos, para a Câmara Especial e para as Câmaras de Julgamento:

(...)

"Art. 16. O Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais será substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente e, na ausência ou impedimento deste, pelo Conselheiro mais antigo na função e da mesma representação do Presidente, dentre os componentes efetivos da Câmara Especial, obedecida a regra do inciso II do art. 18.

(...)

"Art. 18. (...)

Parágrafo único. (...)

I - Nas Câmaras de Julgamento:

a - a substituição recairá sobre o Conselheiro efetivo;

b - havendo apenas Conselheiros suplentes, a Presidência recairá sobre o mais antigo na função; e

c - havendo mais de um Conselheiro com o mesmo tempo na função, a escolha do substituto será feita mediante sorteio.

II - Na Câmara ( continua ... )

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