Dec. Gov. RN 18.211/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.211 de 05.05.2005

DOE-RN: 06.05.2005

Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 10/04, 11/04, 01/05 e 02/05, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no art. 3º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e nos Ajustes SINIEF 10 e 11, de 24 de setembro de 2004, e 01 e 02, de 1º de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O art. 10 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.10. (...)

(...)

§7º (...)

(...)

III - (REVOGADO). (Ajuste SINIEF 01/05)

§8º (REVOGADO). (Ajuste SINIEF 01/05)

(...)."(NR)

Art. 2º O art. 60 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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