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Dec. Gov. MA 21.191/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.191 de 28.04.2005

DOE-MA: 02.05.2005

Inclui o Anexo 4.29 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004 e 49/04, de 10 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Anexo 4.29 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"Anexo 4.29

Da substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Artigo 1º Nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH listados no anexo único deste anexo, para utilização em autopropulsados e outros fins, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários dos Protocolos 36/04, de 24 de setembro de 2004 e 49/04, de 10 de dezembro de 2004, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, às partes, componentes e acessórios destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, componentes, acessórios e demais produtos listados no anexo único deste ( continua ... )

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