Circ. SECXE 28/05 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 04.05.2005

D.O.U.: 06.05.2005

(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes às seguintes mercadorias:

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO EM ESTUDO NCM DESCRIÇÃO TEC (%) NCM DESCRIÇÃO TEC (%) 4410.32.00 --Recobertos na superfície com papel impregnado de melamina 10 4410.32 --Recobertos na superfície com papel impregnado de melamina 4410.32.10 Em ambas as faces, com película ( continua ... )

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