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Res. CNSP (SUSEP) 126/05 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 126 de 05.05.2005

D.O.U.: 06.05.2005

Obs.: Ret. DOU de 11.05.2005

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 60, de 2001, que estabelece sanções administrativas e disciplina sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou intermediem operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3° da Resolução n° 259 de 05.07.2012.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando o que consta do Processo CNSP nº 3, de 12 de maio de 1991 - na origem, e SUSEP nº 15414.004718/2004-12, de 28 de dezembro de 2004, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em Sessão Ordinária realizada em 29 de abril de 2005, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 21, no inciso II do art. 32, na alínea "h" do art. 36, nos arts. 108 a 121 e 128 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; nos incisos VII e XII do art. 34, nos arts. 90 a 99 e 110 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; nos §§ 1º e 2º do art. 3º e art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; nos arts. 65, 66, 67 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; nos arts. 20 a 27 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e nos arts. 10 a 15 do Decreto nº 56.903, de 24 de setembro de 1965, resolveu,

Art. 1º Acrescentar alínea "n" ao inciso III, do artigo 5º alínea "l" ao inciso III, do artigo 26; e alínea "m" ao inciso III, ao artigo 33, da Resolução CNSP nº 60, de 3 de setembro de 2001, com a seguinte ( continua ... )

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