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EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 46/05 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 46 de 05.05.2005

D.O.U.: 06.05.2005

(Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, que dispõe sobre os bens da União)


AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso IV do art. 20 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. (...)

(...)

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 5 de maio de 2005

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

Deputado Severino Cavalcanti

Presidente

Senador Renan Calheiros

Presidente

Deputado José Thomaz Nonô

1º Vice-Presidente

Senador Tião Viana

1º Vice-Presidente

Deputado Ciro ( continua ... )

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