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Port. SF/Recife - PE 12/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 12 de 03.04.2000

DOM-Recife: 03.04.2000

(Aprova a versão 1.2 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado PCR10DS)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 10, parágrafo único e 15 do Decreto 18.409/99

RESOLVE:

I - Aprovar a versão 1.2 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado PCR10DS - Programa Gerador da Declaração de Serviços - modo do declarante, a partir da qual deverão ser gerados os dados da DS.

II - Na declaração de serviços deverá o declarante, preencher o campo destinado à identificação dos tomadores de serviços, com o código 999.999.990-50, sempre que:

O tomador de serviço, sendo pessoa física, não possuir CPF;

b) O tomador de serviço, sendo pessoa jurídica, não possuir CGC;

c) Em outras situações, não previstas neste item, expressamente autorizado pela Diretoria de Fiscalização.

III - Para a entrega da DS relativa ao período de janeiro a março de 2000, fica o declarante, na impossibilidade de informar o campo de identificação do tomador de serviço, obrigado a preenchê-lo de acordo com o item II desta Portaria.

IV - É facultativo o preenchimento das informações relativas aos documentos referidos no art. 2º, IV, do Decreto 18.409/99, sempre que:

O valor do documento seja inferior a 3 UFIR's , não tenha havido retenção na fonte e o emissor seja pessoa jurídica;

b) Não haja obrigação de retenção na fonte, sendo o emissor pessoa física;

V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VI - Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 03 de abril de 2000

Marco Antônio Pereira Veloso Machado

Secretário de Finanças em ( continua ... )

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